sexta-feira, 11 de março de 2016

Carta de Apoio ao Movimento da Educação do Campo do Estado do Espírito Santo

Em apoio aos companheiros e companheiras de caminhada que lutam em defesa da Educação do Campo e da Pedagogia da Alternância no Estado do Espírito Santo, a partir de ações retrógradas do Governo Estadual, que tem prejudicado especialmente as escolas de assentamentos que adotam a Pedagogia da Alternância, bem como trazido prejuízo aos profissionais que atuam nestas escolas, a UNEFAB em nome do Movimento das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil, emitiu nota em defesa da Educação do Campo pela Pedagogia da Alternância, reafirmando a necessidade do ente estadual respeitar os marcos regulatórios previstos na legislação federal e estadual daquele Estado. Segue abaixo a nota:


CARTA DE APOIO AO MOVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

A União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil – UNEFAB, organizada em 12 Associações Regionais (AEFARO, RAEFAP, UAEFAMA, AEFACOT, AEFAPI, REFAISA, AECOFABA, AMEFA, MEPES, RACEFFAES, IBELGA e AGEFA) e 02 Associações Singulares (AEFA Marabá-PA e AEFA de Independência-CE), que representam 16 estados da Federação: Bahia, Maranhão, Sergipe, Ceará, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Pará, Piauí, Rondônia, Acre, Amapá, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, e Rio Grande do Sul, totalizando 145 Escolas, diante dos clamores que chegam do Estado do Espírito Santo, vem a público manifestar a sua indignação à ofensiva contra a Educação do Campo cometida pelo Governo do Estado do Espírito Santo, retrocedendo os avanços alcançados durante as últimas décadas no Estado.
Entendemos que esta ofensiva tem como objetivo desmobilizar as lutas da Educação do Campo no Espírito Santo, bem como inviabilizar os processos de Educação do Campo em curso nesse Estado. Não podemos aceitar que o Estado pioneiro na luta por esse modelo de Educação, aquele que é referencia para o Brasil inteiro no tocante às experiências educacionais, às inovações legais e ao comprometimento dos entes públicos, cometa tamanha atrocidade, inviabilizando este direito sagrado para os povos do campo.
Considerar o tempo comunidade no processo educacional, os dias de Alternância do espaço escolar com o meio sócio-profissional, é permitir o dialogo entre a teoria e a prática e possibilitar a formação integral dos sujeitos. Documentos oficiais e marcos regulatórios apontam que isso é possível a luz da experiência das EFAs. Esses Centros Familiares de Formação por Alternância são amparados pela legislação vigente no que se refere ao calendário escolar, conforme reza a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996) e legislação complementar, a saber:
1 – Resolução CNE/CEB 1 de abril de 2012 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação do Campo. Conforme o previsto no Artigo 2° - “Estas diretrizes, com base na legislação educacional, constituem um conjunto de princípios e procedimentos que visam adequar o projeto institucional das escolas do campo às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial, a Educação Indígena, a Educação Profissional de Nível Técnico e a Formação de Professores em Nível Médio na modalidade normal”. 
2 – Parecer CNE/CEB 1/2006 – Este parecer trata de fundamentar os CEFFAs, quanto aos dispositivos legais que tratam o calendário escolar e duração do ano letivo, analisando a LDB:
Lei n° 9.394/96 LDB. Artigo 23 – A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem o recomendar.
§ 2° O calendário escolar deverá adequar-se as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o numero de horas previsto nesta lei.
Desse modo, o movimento das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil solicita que os gestores do Estado do Espírito Santo cumpram a lei e respeite todos os marcos regulatórios que reconhecem a diversidade do campo e a flexibilidade do calendário escolar previstos nos Projetos Políticos Pedagógicos destas intuições de ensino, bem como reconheçam o trabalho desenvolvido pelos educadores do campo no Espírito Santo.
Assim sendo, pedimos que os gestores façam uma profunda reflexão a respeito do tratamento que tem sido dado à Educação do Campo e desta forma, aos povos do campo que desejam uma política efetiva de Educação. Não pode haver indiferença quanto aos clamores que chegam do campo.
Nenhum direito a menos!

Educação do Campo, Direito Nosso! Dever do Estado!

UNEFAB - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil

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